OAB LEGAL: Programa debate internação involuntária de dependentes químicos

Manhuaçu

Por Assessoria de Comunicação / OAB Manhuaçu

Na manhã do último sábado (15), o programa OAB Legal debateu a hospitalização forçada de dependentes químicos e contou com a participação do advogado Diogo Abineder Ferreira Nolasco Pereira e do presidente da 54ª Subseção da OAB/MG, Alex Barbosa de Matos. Para o advogado Diogo Abineder Ferreira Nolasco Pereira, a internação compulsória de usuários de crack e outras drogas é uma questão que deve ser tratada com prioridade pelo Estado. “Dados da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, mostram que 10% da população brasileira é dependente de álcool e outras drogas. Nesses casos, o Poder Judiciário tem reconhecido que o direito à liberdade que cada cidadão tem garantido pela Constituição Federal cede espaço ao direito à vida. A internação contra a vontade do dependente, nesses casos, é necessária”, citou.

De acordo com o presidente da OAB Manhuaçu, Alex Barbosa de Matos, está em tramitação no Senado Federal, o projeto de lei 7.663/10, que prevê a hospitalização forçada de dependentes químicos sem intervenção da justiça. “Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, o pedido poderá ser feito pela família, por servidores públicos das áreas da saúde e assistência social ou de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), sem passar pela Justiça e obrigará o Sistema Único de Saúde (SUS) a internar usuários de crack e outras drogas involuntariamente, mediante laudo médico”, finalizou.

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