Secretário-adjunto de Casa Civil fala de segurança jurídica e estado democrático
O secretário-adjunto de Casa Civil e de Relações Institucionais, Flávio Henrique Unes Pereira, afirmou que “os desafios do estado democrático de direito hoje são reforçar a legalidade, expressa na segurança jurídica e na certeza do direito, e assegurar o sentimento de justiça realizada, que só se alcança quando percebemos uma adequação da decisão do juiz às particularidades do caso concreto”. A afirmação foi feita durante palestra proferida, nesta sexta-feira (14), em Belo Horizonte, no I Congresso Internacional de Direito do Estado, onde falou sobre “Discricionariedade Judicial na Aplicação dos Conceitos Jurídicos Indeterminados no Brasil”.
Flávio Unes disse também que “a pessoa que não vê considerados seus argumentos em uma decisão do juiz não a considera legítima”. E explicou que “não se trata de perder ou ganhar uma demanda, mas de levar em conta as particularidades do processo, o que traz segurança e legitimidade à decisão”.
O secretário-adjunto explicou que até a época dos paradigmas pré-modernos, o que era considerado direito de alguém estava relacionado à origem de nascimento e aos laços sanguíneos: “o que era vassalo, vassalo morreria, o que era senhor feudal, assim continuaria, porque não tínhamos leis gerais abstratas que garantissem um mínimo de igualdade e de liberdade entre aqueles que seriam submetidos às decisões jurídicas”.
O objetivo do congresso foi debater questões atuais e polêmicas, adotando perspectivas teóricas distintas sobre segurança jurídica e da democracia, assunto considerado requisito essencial para o desenvolvimento social, político e econômico das sociedades.
Participaram do evento autoridades, magistrados, procuradores e juristas nacionais e estrangeiros especializados nas áreas de filosofia do direito, do direito administrativo, constitucional e tributário. O evento foi realizado por meio da parceria do Instituto Brasileiro de Direito Público e a Cátedra de Cultura Jurídica da Universidade de Girona, Espanha, com apoio do Governo de Minas e da Editora Marcial Pons.
Agência Minas
Postado por Marta Aguiar
