Projeto de Lei encaminhado a Câmara prevê isenção de impostos

Manhuaçu

Por Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu

– Na tarde desta segunda-feira, 18, foi encaminhado à Câmara Municipal de Manhuaçu o projeto de lei que tem por objetivo a concessão de incentivos fiscais à programas habitacionais de cunho social, como por exemplo, o Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, ou programas do Governo Estadual, destinados à população com renda mensal até três salários mínimos.

Com a finalidade de baixar o custo da execução de obras e serviços de engenharia referentes à implantação de programas habitacionais, o Governo municipal propõe a isenção dos tributos: ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, que incide sobre os serviços de construção civil, empreitadas, subempreitadas, execução de projetos e demais serviços auxiliares necessários à execução do empreendimento; Taxas Municipais, incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, desmembramento de áreas, parcelamento de solo, aprovação do projeto, expedição de Habite-se e outros alvarás previsto na legislação; ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

O projeto de lei tem relevante alcance social, pois visa beneficiar o setor da construção civil e criar condições para aquisição da casa própria por famílias de baixa renda. A medida se torna ainda mais importante tendo em vista o momento econômico vivido pelo país, sendo assim, a lei irá estimular a economia local e combater um grave problema social, o déficit habitacional.

O próximo passo é da Câmara Municipal, que está estudando a matéria e deverá submetê-la a aprovação, em breve.

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