sábado, 19 de agosto de 2017
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Sefaz concede anistia de multa e juros para regularização de ICMS, IPVA e ITCMD

Marta Aguiar 16 de maio de 2017 Região

Os contribuintes que possuem pendência no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre  Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), têm até o dia 31 de maio, para aderir ao programa de anistia de juros e multas.

De acordo com o secretário da Fazenda, Jorge Jatahy, a anistia é uma oportunidade para o contribuinte regularizar seus débitos constituídos até dezembro de 2016. “Os contribuintes que possuem dívidas antigas, incluindo aqueles ajuizados em cobranças administrativas, judiciais e extrajudiciais podem quita-los sem quaisquer ônus”, afirmou.

Para usufruir do programa, o contribuinte deve emitir a guia de pagamento à vista no site da Sefaz (www.sefaz.am.gov.br). Os débitos de ICMS inscritos em dívida ativa devem ser emitidos diretamente do DT-e, já IPVA e ITCMD somente na Procuradoria Geral do Estado (PGE), mediante entrega da documentação.

A estimativa da Secretaria de Estado da Fazenda é arrecadar com o programa, cerca de R$ 80 milhões.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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