Mais de R$800 mil são sequestrados de contas da prefeitura

Manhuaçu

por Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu

– Uma ordem judicial para pagamento de precatórios poderá comprometer a situação financeira da Prefeitura de Manhuaçu. Por determinação da Justiça, foi autorizado o sequestro de R$ 850 mil para quitar a dívida herdada de governos anteriores. Como o acordo firmado não foi cumprido à época, agora a Central de Conciliação dos Precatórios do TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou a execução e sequestro do montante.

A pendência do município com os credores vem se arrastando desde 2010, em que a dívida era em torno de doze milhões. Houve, então, a condição para negociar a dívida, por meio de parcelamento, por um período de quinze anos. Os estados e municípios foram autorizados a realizar esse procedimento depois da edição de uma emenda constitucional no ano de 2009, que criou um regime especial de pagamento das dívidas judiciais.

O parcelamento seria uma condição dada a municípios devedores e beneficiados pela Lei Nº 19.407, de 30 de dezembro de 2010, autorizada à época pelo Governador de Minas Gerais, para que os municípios pudessem realizar acordos diretos com os credores de precatórios comuns, relativos à sua administração direta e indireta.

De acordo com o procurador geral do Município de Manhuaçu, Antônio de Carvalho, o prefeito da época apenas negociou e se comprometeu a pagar, mas nunca efetuou os repasses. Por determinação do Executivo municipal, a assessoria jurídica detectou que a dívida em 2010 ultrapassava nove milhões e preferiu contestar o débito. “Essa é a primeira parcela de outros três do mesmo valor, que poderão futuramente ser seqüestrado nas contas do município, em razão de acordo firmado no passado e não adimplido com os credores junto à Central de Precatórios do TJMG” – ponderou o procurador.precatorios

Para o secretário municipal de Fazenda, Cristovam Luiz Rocha, o sequestro do montante dos cofres municipais representa um desequilíbrio muito grande. Segundo ele, os valores bloqueados seriam aplicados em obras e melhorias para a comunidade. Outras consequências também serão percebidas, até que a situação seja definitivamente sanada. O secretário explica ainda, que as fontes de arrecadação, tais como os impostos de IPVA, IPTU e alvarás, já foram recolhidos e que, a partir de agora, a tendência da arrecadação é diminuir. “Para os cofres públicos municipais o abalo foi grande e traz uma instabilidade significativa. Estamos caminhando para o fim de ano e para gerenciar com menos esse valor é preocupante” – conclui Cristovam Rocha.

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